Câmara de Vereadores aprova pacote de projetos do Executivo em sessão extraordinária
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (03), a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou um conjunto de projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre as propostas destacam-se a Reforma Administrativa, o novo Código Tributário do município, a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A Reforma Administrativa, que já estava em vigor desde 1º de janeiro de 2025 por meio de Medida Provisória, resultou na extinção de oito secretarias e seus respectivos cargos de gestão, como o Gestor do Fundo da Saúde, Assessor Especial da Obra da Orla e Gestor do Fundo do TPC. Foram criadas, entretanto, duas novas pastas: a Secretaria de Comunicação e a Secretaria de Governança, Inovação e Orçamento.
Outra aprovação importante foi a da nova Planta de Valores Genéricos (PVG) do IPTU, corrigindo uma defasagem superior a 30 anos em determinados bairros. A atualização será gradativa, ao longo de oito anos, com reajuste anual limitado a 12,5% sobre o valor do exercício anterior.
O Legislativo também deu aval ao Programa de Recuperação Fiscal, Regulariza BC/2025, permitindo que pessoas físicas e jurídicas quitem débitos tributários ou não tributários com o município. As negociações estarão abertas de 5 de março a 6 de junho de 2025, com opção de pagamento à vista ou parcelamento em até 48 vezes.
No âmbito tributário, o novo Código Tributário de Balneário Camboriú foi instituído, incorporando Contribuições, ITBI, ISS, IPTU e Taxas ao Sistema Tributário Municipal. Além disso, foi aprovada a redução da alíquota do ITBI de 3% para 2%, para pagamentos únicos entre 10 de fevereiro e 30 de abril de 2025.
Em relação à assistência social, os vereadores aprovaram auxílio-moradia emergencial para famílias afetadas por enchentes, deslizamentos ou em situação de risco. O benefício será temporário e terá um limite de seis Unidades Fiscais do Município (UFM). Também foi criada a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, incluindo a Coordenadoria e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Para promover o desenvolvimento sustentável na região sul, foram instituídos o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (COMDERES) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES).
O projeto que propunha mudanças no Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (BCPREVI) foi retirado da pauta após encontro entre a Prefeita Juliana Pavan e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (SISEMBC). As partes decidiram continuar as discussões visando a sustentabilidade atuarial e financeira do regime previdenciário.
Já o projeto sobre o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público (FUNSERVIR) recebeu pedido de vistas e será discutido posteriormente. As alterações sugeridas incluem ajustes na idade dos dependentes, no valor das contribuições e em medidas para reduzir a inadimplência, garantindo o equilíbrio financeiro do sistema e sua viabilidade a longo prazo.
Rafael Weiss
Jornalista, sócio do Viva Balneário, pós graduado em Jornalismo Empreendedor, músico ocasional, trabalha com assessoria de imprensa e marketing político desde 2000.
