Justiça Federal nega suspensão de venda de terrenos da CEF na Praia de Taquarinhas

A Justiça Federal negou o pedido de liminar para que fosse suspensa a venda, da Caixa Econômica Federal (CEF) para uma empresa privada, de terrenos na Praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú. A decisão é da 3ª Vara Federal de Itajaí e foi proferida hoje (18/12) em uma ação popular de autoria de um deputado estadual de Santa Catarina.

O juiz André Luís Charan entendeu que as alegações do autor, em análise inicial, não têm probabilidade que justifique o atendimento do pedido de suspensão. O deputado alegou que não teria sido observado o princípio da publicidade, que o preço estaria abaixo do valor de mercado, que não teria sido cumprida a Lei de Licitações e que existe um projeto de lei de criação do Parque Estadual de Taquarinhas. Os argumentos foram todos refutados pelo juiz.

Sobre a publicidade, o juiz considerou que o canal de comunicação utilizado pela CEF – o Portal de Venda de Imóveis Caixa – tem ampla divulgação. “A afirmativa é corroborada pela existência de mais de um interessado no leilão questionado, bem como pela quantidade de lances realizados, segundo a Caixa um total de 224”, afirmou Charan.

O juiz também observou que o preço final de venda foi de R$ 31.510.000,00, quase o dobro do valor inicial de avaliação. “Após a inclusão da área na APA Costa Brava, os preços de avaliação foram readequados às restrições ambientais impostas”, lembrou.

Segundo o juiz, os dispositivos da Lei de Licitações que não teriam sido cumpridos não se aplicam à CEF, que é empresa pública submetida à legislação específica. Sobre a proposta de criação do parque, Charan concluiu que “enquanto não for aprovado, sancionado e publicado o projeto de lei não gera qualquer obrigação” e que o “referido PL encontra-se arquivado desde 16/01/2023, por término de legislatura”. Cabe recurso.