Prefeita sanciona pacote de leis voltadas à proteção animal, segurança pública e gestão eficiente em Balneário Camboriú

A prefeita Juliana Pavan sancionou nesta semana um conjunto de leis aprovadas pela Câmara Municipal no final de 2024, que trazem avanços significativos em áreas essenciais, como proteção animal, segurança pública e gestão de recursos municipais.

“São leis importantes para Balneário Camboriú, que beneficiam diversas áreas e refletem o compromisso com a população. Também sancionamos uma lei que regula horários para montagem e desmontagem de estruturas de eventos, garantindo mais organização e respeito ao município”, destacou a prefeita.

Destaques do pacote sancionado

Proteção animal

• Lei 4.988/2025: Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados no município, responsabilizando o atropelador pelo atendimento imediato ao animal.
• Lei 4.987/2025: Determina que agressores condenados por maus-tratos arquem com todas as despesas do tratamento veterinário do animal vitimado, reforçando a responsabilidade e inibindo casos de violência.

Segurança pública

• Lei 4.989/2025: Concede isenção de multas de trânsito por avanço de sinal e excesso de velocidade para viaturas em ocorrência, garantindo mais agilidade e segurança no atendimento de emergências, além de proteger os agentes públicos em serviço.

Gestão de recursos

• Lei 4.985/2025: Cria o Banco de Registro de Milhagens Municipal, que estabelece a utilização das milhas acumuladas em passagens aéreas custeadas com recursos públicos, promovendo mais economia e transparência na gestão municipal.

Eventos e infraestrutura

• Lei 4.990/2025: Regulamenta os horários para montagem e desmontagem de estruturas de shows e eventos, permitindo essas atividades apenas entre 7h e 18h, com exceção para as festividades de virada de ano na Praia Central e eventos oficiais do calendário municipal.

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