Termos de Serviço

1. Definições

O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Utilização do portal de imóveis Viva Balneário (http://www.vivabalneario.com.br) (o "PORTAL") pertencente à Viva Portal de Conteúdo Ltda. (adiante denominada "VIVA BALNEÁRIO"), inscrita no CNPJ/MF sob o número 22.975.458/0001-07.

As Condições Gerais de Utilização não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do PORTAL, por suas características particulares, serem submetidas a alterações e/ou substituídas por recursos equivalentes buscando sempre melhorar o benefício gerado aos visitantes e anunciantes.

2. Condições de Acesso e Utilização do Portal

A utilização do Portal atribui, a quem se utilizar deste, e/ou de suas ferramentas de anúncio, gratuitas ou pagas, a condição de usuário (o "USUÁRIO").

A utilização por parte do USUÁRIO de qualquer recurso do PORTAL importará na sua adesão e aceitação expressas às Condições Gerais de Utilização, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o USUÁRIO acesse o mesmo.

O VIVA BALNEÁRIO atua exclusivamente como um veiculador de informações, anúncios e serviços relacionados ao mercado imobiliário. O VIVA BALNEÁRIO não é uma imobiliária, apenas responde por oferecer no PORTAL uma plataforma para que os USUÁRIOS anunciem imóveis em Balneário Camboriú. O VIVA BALNEÁRIO não é proprietário dos imóveis oferecidos nos anúncios, não possui a guarda deles e não realiza as ofertas de venda e/ou locação. Tampouco intervém na formação dos preços, na descrição e fotos do imóvel e tampouco se responsabiliza pela concretização da compra, venda e/ou locação.

O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso do PORTAL será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade.

O USUÁRIO se compromete a utilizar o PORTAL e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Utilização aplicáveis.

Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do PORTAL e a não empregá-las para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

O USUÁRIO garante que ao cadastrar um imóvel ele não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro, respeitante a qualquer anúncio, o USUÁRIO assume a completa (integral) responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do VIVA BALNEÁRIO de qualquer dano ou custo decorrente. O PORTAL reserva-se o direito de remover os anúncios e imagens que não estejam de acordo com as Condições Gerais de Utilização. O USUÁRIO reconhece que o PORTAL não possui qualquer responsabilidade no que diz respeito ao conteúdo do anúncio.

O USUÁRIO se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de imagem, fotografias, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais de Utilização. A título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o USUÁRIO se compromete a:

1. não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;
2. não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do Portal ou a terceiros USUÁRIOS da rede Internet;
3. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;
4. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
5. não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação;
6. não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
7. não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do PORTAL que sejam de titularidade de outros USUÁRIOS, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos USUÁRIOS;
8. não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos PORTAL ou de terceiros;
9. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;
10. não incluir nas páginas do PORTAL conteúdos que:
    1. indiquem, promovam ou façam apologia à discriminação sexual, racial, religiosa ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil;
    2. induzam ou incitem os USUÁRIOS do PORTAL a atuar de forma ilegal ou levem referidos USUÁRIOS a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares;
    3. contenham informação falsa, ambígua ou inexata;
    4. infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.

O USUÁRIO se compromete em apenas cadastrar imóveis localizados no perímetro de áreas do município de Balneário Camboriú - SC, sendo proibido o anúncio de imóveis em outras cidades. Imóveis cadastrados no PORTAL que forem identificados como não sendo localizados na cidade de Balneário Camboriú serão removidos sem prévio aviso ao USUÁRIO.

3. Cadastro

Os serviços do VIVA BALNEÁRIO estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de USUÁRIOS que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de USUÁRIOS que tenham sido suspensos do VIVA BALNEÁRIO, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O USUÁRIO declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no VIVA BALNEÁRIO, o USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelo PORTAL, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado as respectivas Condições Gerais de Utilização quando concluído o cadastro.

O USUÁRIO acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O VIVA BALNEÁRIO não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.

O nome que o USUÁRIO utiliza no VIVA BALNEÁRIO não poderá guardar semelhança com o nome Viva Balneário, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os imóveis anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o VIVA BALNEÁRIO. Também serão excluídos nome considerados ofensivos, bem como os que contenham descrição de serviços prestados e/ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O VIVA BALNEÁRIO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes termos e condições de utilização.

O USUÁRIO reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu cadastro, isentando o VIVA BALNEÁRIO de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade.

O VIVA BALNEÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados pelo USUÁRIO.

Caso o VIVA BALNEÁRIO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o VIVA BALNEÁRIO poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo USUÁRIO, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar o VIVA BALNEÁRIO imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa ou empresa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas ou empresas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do VIVA BALNEÁRIO.

4. Pagamento, Validade e Cancelamento

O cadastro no VIVA BALNEÁRIO é gratuito. Todavia, há limitações impostas que poderão ser removidas ou ampliadas além de recursos adicionais oferecidos mediante contratação de um plano pago.

Os planos podem ser contratados por 1, 3, 6 ou 12 meses. Não havendo opção de renovação automática, portanto será necessária uma nova contratação ao final da validade do plano escolhido.

Após a contratação de um plano disponibilizado no PORTAL, o USUÁRIO não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago. Inclusive em caso de contratação antecipada por 3, 6 ou 12 meses.

Não havendo renovação do plano contratado até a data de validade do mesmo a conta do USUÁRIO será imediatamente inativada sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO. A inativação da conta faz com que a prestação dos serviços contratados seja cessada e os anúncios de imóveis cadastrados deixem de veicular no PORTAL.

O VIVA BALNEÁRIO não será responsável, pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da inativação da conta por falta da renovação do plano.

A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua conta junto ao PORTAL através de notificação enviada ao VIVA BALNEÁRIO através do endereço eletrônico [email protected]. O VIVA BALNEÁRIO terá um prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação para efetivar o cancelamento da conta do USUÁRIO. A solicitação de cancelamento anterior a data de validade de um plano contratado não dá ao USUÁRIO o direito de receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago.

O USUÁRIO concorda em pagar ao VIVA BALNEÁRIO os valores correspondentes ao plano contratado. O VIVA BALNEÁRIO se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, ficando obrigado a notificar o USUÁRIO de tal alteração com antecedência de 30 (trinta) dias a data que tais tarifas entrarão em vigor. Planos contratados por 3, 6 ou 12 meses com validade compreendidas neste período manterão as tarifas já pagas até que seja atingida a data de renovação dos mesmos, quando passarão a vigorar as novas tarifas.

O VIVA BALNEÁRIO se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

5. Propriedade Intelectual

Todas as imagens inseridas pelo USUÁRIO nos anúncios publicados no PORTAL são de responsabilidade do USUÁRIO, que declara ser autor, criador, e/ou detentor do direito de reprodução desta, devidamente concedido pelo autor, mediante autorização prévia e expressa, nos termos do Art. 29, inciso I da Lei 9.610/98, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, por tal condição, perante o VIVA BALNEÁRIO e terceiros.

O USUÁRIO autoriza o VIVA BALNEÁRIO a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as imagens que inserir em anúncios a serem publicados no PORTAL.

O USUÁRIO reconhece que a totalidade:

1. dos elementos do PORTAL e de cada uma de suas ferramentas e recursos,
2. das informações e conteúdos materiais do PORTAL,
3. das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do PORTAL e
4. dos programas operacionais utilizados pelo PORTAL, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial do VIVA BALNEÁRIO ou de terceiros.

Salvo mediante expressa e inequívoca autorização do VIVA BALNEÁRIO ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que seja legalmente permitido, o USUÁRIO não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.

Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no PORTAL para sua posterior inclusão, total ou parcial em websites alheios ao PORTAL sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito do VIVA BALNEÁRIO. O Usuário deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) do VIVA BALNEÁRIO ou de terceiros que figurem no PORTAL e em cada um dos diversos serviços oferecidos por ele. Do mesmo modo, o USUÁRIO deverá abster-se de iludir ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos por VIVA BALNEÁRIO ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no PORTAL ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do PORTAL.

6. Conteúdos e Serviços de Terceiros

O VIVA BALNEÁRIO não garante a licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no PORTAL.

O VIVA BALNEÁRIO não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do PORTAL que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos do USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros USUÁRIOS, anunciantes ou terceiras pessoas contatadas através do PORTAL, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o USUÁRIO e o anunciante e/ou terceira pessoa. Desse modo, o USUÁRIO reconhece que o VIVA BALNEÁRIO não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados com razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros USUÁRIOS, anunciantes ou terceiras pessoas físicas ou jurídicas contatadas através do PORTAL.

O VIVA BALNEÁRIO não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no PORTAL, assim como a falta de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos. Em caráter enunciativo, e em nenhum caso limitativo, o VIVA BALNEÁRIO não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de a) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial e o cumprimento defeituoso ou não cumprimento dos compromissos contratuais adquiridos por terceiros; b) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; c) a inadequação e defraudação das expectativas dos serviços e conteúdos de terceiros; d) os vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do PORTAL.

A exoneração de responsabilidade assinalada nos parágrafos anteriores será aplicável no caso em que o VIVA BALNEÁRIO não tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou de que lesa bens ou direitos de terceiro suscetíveis de indenização, ou se o tiver, atue com diligência para retirar os dados e conteúdos ou torne impossível o acesso a eles.

7. Isenção de Garantias e Responsabilidade

O VIVA BALNEÁRIO não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE e de suas funcionalidades.

O VIVA BALNEÁRIO não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do PORTAL e de seus serviços.

O USUÁRIO que contratar qualquer serviço de anúncio pago será restituído os valores proporcionais ao período restante da contratação em caso de falta de continuidade permanente do PORTAL.

O VIVA BALNEÁRIO não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos imóveis oferecidos, vendidos ou locados pelo USUÁRIO, assim como pela capacidade para contatar o USUÁRIO ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos imóveis que cadastra ou pelas ofertas que realiza.

O VIVA BALNEÁRIO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo USUÁRIO. O USUÁRIO reconhece e aceita ao realizar negociações com outro USUÁRIO ou terceiros que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o VIVA BALNEÁRIO como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de imóveis ofertados por terceiros. Em nenhum caso o VIVA BALNEÁRIO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do PORTAL decorrentes da conduta de outro USUÁRIO.

O VIVA BALNEÁRIO recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o VIVA BALNEÁRIO e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

Uma vez que o USUÁRIO tem a faculdade de excluir e alterar seus anúncios, o USUÁRIO declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

O PORTAL não será responsável pela manutenção dos anúncios, feitos por terceiros uma vez o anúncio seja excluído da base de dados do PORTAL. O VIVA BALNEÁRIO informa que determinados servidores podem guardar em sua memória cachê uma cópia das páginas consultadas pelo USUÁRIO no PORTAL. Esta ação se realiza com a finalidade exclusiva de melhorar a velocidade de tráfego destas páginas.

8. Modificações dos Termos e Condições Gerais de Utilização

O VIVA BALNEÁRIO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Utilização, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Utilização entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no PORTAL. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail no endereço [email protected] caso não concorde com as alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Utilização e o contrato continuará vinculando as partes.

9. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes termos e condições gerais de utilização são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes termos e condições gerais de utilização, as partes concordam em se submeter ao foro da Comarca de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos e condições gerais de utilização, independente de outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

10. Endereço para Envio de Correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para:

Endereço Eletrônico: [email protected]

Endereço Físico: Viva Portal de Imóveis, Rua 3300, número 360, Centro, Balneário Camboriú/SC - CEP 88330-272.